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Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? Veja o que fazer! - NOTICIAS GERAIS

Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? Veja o que fazer!

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Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? Essa é uma obrigação fiscal que requer atenção e organização por parte dos contribuintes. 

No entanto, por diversos motivos, é possível ocorrer a perda do prazo para a entrega desse documento, o que pode acarretar consequências indesejadas. 

Neste artigo, examinaremos as causas mais comuns para a perda do prazo da declaração do imposto de renda e quais alternativas estão disponíveis caso ocorra a perda do prazo.

O prazo para a declaração do IR encerrou dia 31 (ontem)

Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? – Imagens do Google

O prazo final para enviar a declaração do Imposto de Renda encerrou-se na última quarta-feira (31), e aqueles que são obrigados a declarar e não enviaram o documento a tempo agora possuem uma dívida com as autoridades fiscais.

Conforme informações da Receita Federal, caso a declaração seja apresentada após o prazo estabelecido ou não seja apresentada, o contribuinte que é obrigado a declarar estará sujeito ao pagamento de uma multa por atraso, calculada da seguinte maneira:

  • Multa de 1% ao mês, ou fração de atraso, sobre o valor do imposto devido na declaração, mesmo que tenha sido integralmente pago, com um limite de 20%;
  • Multa mínima de R$ 165,74 (aplicada apenas para aqueles que estavam “obrigados a declarar”, mesmo que não tenham imposto a pagar).

A Receita Federal recomenda que o contribuinte regularize sua situação o mais rápido possível. A declaração em atraso poderá ser enviada a partir das 08h desta quinta-feira (1º).

A seguir, confira as medidas a serem tomadas caso você tenha perdido o prazo de entrega.

Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? E agora?

Conforme explicado por Diego Zacarias dos Santos, especialista em auditoria interna e assuntos regulatórios da empresa Contabilizei, a forma de entrega da declaração fora do prazo não difere daquela dos documentos enviados dentro do período estipulado pela Receita Federal.

Portanto, o contribuinte tem a opção de enviar o documento por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD).

O software pode ser baixado no computador, ou utilizar o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

A principal distinção é que, ao transmitir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) após o prazo, será recebido um aviso de “Notificação de lançamento da multa”.

Além disso, será enviado um guia de pagamento da multa (Darf), e informações e prazo para efetuar o pagamento e regularizar a situação perante a Receita Federal, conforme ressalta o executivo.

Como é feito o pagamento da multa?

Segundo Santos, a multa pelo atraso na entrega da declaração não é negociável e deve ser paga por meio da emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf). 

Caso a multa esteja vencida, é possível gerar a guia ao consultar as dívidas e pendências fiscais na seção “Situação fiscal” do e-CAC.

É necessário enfatizar que, em geral, a Receita Federal oferece um período de até 30 dias para que o contribuinte efetue o pagamento da multa e/ou do Imposto de Renda devido, caso tenha entregado a declaração fora do prazo. 

Desse modo, se o pagamento não for realizado dentro desse prazo, serão aplicados juros de mora calculados com base na taxa Selic, que é a taxa de juros básica do país.

Santos também destaca que o valor da multa pode ser deduzido da restituição, caso o contribuinte tenha direito a receber imposto de volta, mas nesse caso serão adicionados juros.

E se eu não pagar a multa? O que acontece?

Conforme Santos, as multas não pagas, assim como o imposto devido que não é quitado dentro do prazo de 30 dias após a entrega em atraso, podem ser consideradas como pendências fiscais e dívidas.

Essa situação pode ser verificada na seção “Situação Fiscal”, um documento que comprova a regularidade do contribuinte perante a Receita Federal e está disponível no e-CAC.

Conforme explicado pelo representante da Contabilizei, quando a pendência é registrada na seção “Situação Fiscal”, o valor devido pode ser incluído na Dívida Ativa por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 

O Cadin é um banco de dados que registra os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos junto a órgãos e entidades do governo federal.

Caso o contribuinte tenha seu nome incluído no Cadin, seu CPF pode sofrer uma série de consequências (veja detalhes abaixo).

Além disso, Santos enfatiza que a não quitação de um imposto devido, em situações extremas, pode ser considerada como sonegação fiscal, ou seja, um crime contra a ordem tributária.

Essa situação pode resultar no cancelamento do CPF do contribuinte e também pode dar início a uma ação fiscal com fins penais pela Receita Federal

Em tais casos, após uma decisão final na esfera administrativa, o assunto será encaminhado ao Ministério Público, que é a instituição responsável por apresentar denúncias no âmbito criminal.

Quais são as consequências para quem não declara o Imposto de Renda?

Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? – Imagens do Google

Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023? E deseja não declarar mais, será que existem consequências?

Além das penalidades de multa por atraso e correção monetária sobre o imposto a pagar, caso seja identificado algum valor devido, o contribuinte pode enfrentar consequências mais graves, como restrições e registros negativos no CPF, afirma Santos.

Essa situação pode acarretar em várias implicações, tais como:

  • Impedimento na emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho.
  • Impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino e participação em concursos públicos.
  • Impacto negativo no score de crédito, dificultando ou até mesmo impedindo a obtenção de produtos e serviços financeiros.
  • Protesto em cartório e inclusão do nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito, além de custas adicionais para regularização.
  • Não emissão da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), necessária, por exemplo, para financiamento imobiliário.
  • Possibilidade de ação judicial de cobrança através de execução fiscal.
  • Bloqueio de valores disponíveis em conta corrente e até mesmo bloqueio de outros bens, caso haja execução da dívida.
  • Pagamento de custas judiciais e honorários resultantes de eventuais ações judiciais iniciadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda 2023 e tem dúvidas sobre o assunto? Deixe abaixo nos comentários!

Bruna Cezario
Bruna Cezario
Redatora de conteúdo digital desde 2019, moro na França atualmente, sou formada em Administração pela Universidade de São Paulo, apaixonada por viagens, marketing digital e notícias. É realmente um prazer te ajudar a compreender mais sobre estes assuntos!